O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto nesta quarta-feira, 4, que regulamenta a aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos de livre comércio ou com cláusulas de preferência tarifária. A medida decentraliza instrumentos para proteger produtores nacionais diante de aumentos significativos de importações.
A norma permite que o Brasil ative salvaguardas, por exemplo, no âmbito do acordo entre Mercosul e União Europeia. As regras valem para outros acordos com cláusulas de salvaguarda e passam a depender de investigação da autoridade competente.
O procedimento exige apuração do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior. A decisão final cabe à Camex, com parecer técnico. A Secretaria de Comércio Exterior inicia e encerra as investigações, enquanto o Departamento de Defesa Comercial atua como autoridade investigadora.
O que a União Europeia aprovou
A UE regulamentou salvaguardas para o acordo com o Mercosul, com foco em produtos agrícolas sensíveis como carne bovina e aves. Gatilhos objetivos acionam investigação da Comissão Europeia quando importações excedem em cerca de 5% a média dos últimos três anos ou ficam 5% abaixo do preço de referência no mercado interno.
Se constatado prejuízo, a UE pode suspender temporariamente as preferências tarifárias para o Mercosul. A adoção de gatilhos gerou preocupações no setor agro brasileiro, especialmente quanto a carne vermelha e frango, que já estariam próximos de limites estabelecidos mesmo sem o acordo em vigor.
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