O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 487 votos a favor, a PEC da Segurança Pública, incluindo a ideia de aumentar a maioridade penal por meio de referendo. A votação ocorreu dias antes de eleições e teve forte atuação do governo e de aliados para conter derrotas na agenda de segurança pública. O acordo foi fechado para evitar que a proposta se transformasse apenas na chamada “PEC da Maioridade Penal”.
A medida, que tramita no Congresso, envolve mudanças no tratamento penal de chefes de organizações criminosas, bem como em questões de milícias e organizações paramilitares. Entre os pontos estão o aumento de penas máximas, a restrição de progressão de regime e agravantes em casos contra a vida e a dignidade de mulheres, crianças e adolescentes. O texto ainda prevê divisão de recursos entre União e estados, com impacto no Fundo Nacional de Segurança Pública e no Fundo Penitenciário Nacional.
Participaram da costura política o ministro da Justiça, Wellington César; o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos); e o relator Mendonça Filho (União-PE). As negociações ocorreram dias antes da votação, com o governo argumentando que a inclusão da maioridade penal enfraqueceria o restante do relatório sobre segurança pública.
Contexto financeiro
A PEC aumenta o volume de recursos para a área, de forma estimada em até R$ 6 bilhões por ano, elevando o orçamento de 2025 próximo de R$ 2 bilhões para a área de segurança. Parte do aporte vem do estoque do fundo social do pré-sal, sobras de arrecadação e 30% da taxação de casas de apostas.
Impacto dos bets
Segundo o governo, o repasse de parte da taxação já existente sobre apostas evita criar nova cobrança. O objetivo é reduzir o fluxo de dinheiro de origem ilícita para o setor formal, contribuindo na atuação de políticas de combate ao crime organizado.
Análise política
Líderes do PT afirmam que havia votos suficientes para aprovar também o referendo sobre a maioridade penal, mas a Câmara optou por manter a PEC com o conjunto de medidas de segurança. A votação é vista como passagem-chave para o tema antes de debates no Senado.
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