Lula vai assinar nesta terça-feira decretos que regulamentam o ECA Digital, criado para proteger crianças e adolescentes na internet. O conjunto de normas exige medidas das redes sociais contra conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência e riscos à saúde mental, além de regras sobre bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.
Os decretos são parte de três medidas: detalhar a regulamentação do ECA Digital, criar um centro na Polícia Federal para receber denúncias de crimes contra menores nas plataformas e estruturar a atuação da ANPD. A assinatura ocorre no dia 17 e o texto pode sofrer alterações até a publicação final.
Práticas manipulativas
Plataformas terão que adotar medidas para evitar dependência digital entre jovens. A rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações de jogos estão proibidos. Também ficam vedadas táticas que exploram fragilidades emocionais ou cognitivas.
Jogos com caixas de recompensa, as loot boxes, devem verificar a idade. Caso haja verificação de idade, as empresas podem manter o jogo com restrições, oferecer versão sem recompensa ou limitar o acesso geograficamente ao Brasil.
Verificação de idade
O decreto estabelece um método confiável de verificação de idade, sob organização da ANPD. Com isso, não será permitido o acesso com dados de nascimento falsos a conteúdos proibidos, como exploração sexual ou serviços para adultos. Dados usados na verificação devem ser protegidos e não podem ser compartilhados com terceiros.
Centro Nacional de Triagem de Notificações
Outra linha cria um canal rápido na Polícia Federal para receber, filtrar e encaminhar denúncias de conteúdos ilegais envolvendo crianças. A medida permite remoção imediata de conteúdos por parte das plataformas, sem exigir ordem judicial, quando a denúncia é feita pela vítima, pela família ou por organizações reconhecidas.
Publicidade e conteúdo adequado para menores
O ECA Digital impede o uso de perfis comportamentais de crianças para direcionar anúncios. Técnicas como análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual voltadas a publicidade infantil também ficam proibidas. A ANPD deverá regulamentar medidas para evitar a exposição a jogos de azar, apostas, loterias, tabaco, álcool, narcóticos e outros itens proibidos a menores.
Contas e conteúdos
Redes sociais com conteúdo inadequado para menores poderão oferecer duas opções: lançar uma versão sem esse conteúdo ou exigir verificação de idade obrigatória, proibindo a autodeclaração. Usuários sem cadastro também estarão sujeitos à versão sem conteúdos impróprios.
Lojas de apps
Lojas como App Store e Google Play deverão bloquear aplicativos que promovam, ofereçam ou viabilizem acesso a apostas sem autorização dos órgãos reguladores brasileiros. A medida visa impedir a oferta de conteúdos proibidos a menores por meio desses marketplaces.
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