Dois sistemas operacionais de código aberto anunciaram que não prestarão serviços no Brasil a partir da vigência do ECA Digital, na terça-feira (17). MidnightBSD e Arch Linux 32 justificam a decisão pela impossibilidade de atender às novas regras de verificação de idade impostas pela lei.
Ambos os projetos afirmam não conseguir cumprir as exigências de aferição de idade e faixa etária para usuários, bem como a transmissão de dados para plataformas como redes sociais, conforme determina o texto. A medida impacta a atuação de produtores independentes no país.
O ECA Digital estabelece que sistemas operacionais e lojas de aplicativos devem verificar a idade dos usuários e repassar informações às plataformas para ajustar a experiência. Críticos apontam que a lei tende a ampliar responsabilidades sobre serviços, até então não incumbidos diretamente.
Especialistas destacam que a obrigação de aferição envolve riscos legais e de segurança jurídica para projetos de código aberto. A discussão envolve ainda a possibilidade de terceirização da verificação para parceiros e o rito de sanções em caso de descumprimento.
Segundo pesquisadores, o foco da legislação é incorporar sistemas operacionais como parceiros na proteção de crianças, e não como alvos de fiscalização. A ideia é evitar lacunas na verificação de idade sem comprometer a inovação de plataformas digitais.
O impacto prático das decisões envolve a retirada de serviços de distribuição e suporte dos dois sistemas no Brasil. As opções de continuidade para usuários dependem de como cada projeto poderá responder, dentro das regras legais locais, aos próximos passos regulatórios.
Entre na conversa da comunidade