O ministro André Mendonça, do STF, determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leia o requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (23).
O pedido foi apresentado pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos-MG, que acionou o STF com um mandado de segurança. O objetivo é prorrogar as atividades da comissão, previstas para encerrar no dia 28 deste mês.
Mendonça afirmou que os requisitos constitucionais e regimentais estão atendidos e que a Mesa Diretora não pode obstar o processamento do requerimento. Segundo o ministro, o recebimento, a leitura e a publicação do pedido devem ocorrer.
No mandado, Viana alegou omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação e não promoverem a leitura do pedido na sessão do Senado. A decisão do STF aponta para o cumprimento imediato do protocolo.
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