O Congresso analisa o Projeto de Lei 6.243 de 2025, que propõe alterar o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte e a posse de arma de fogo por fiscais concursados do Procon. A iniciativa é de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA). O objetivo é reconhecer o risco das atividades de fiscalização em ambientes hostis.
Atualmente, a categoria não é considerada de risco ou segurança pública, o que impede porte funcional. A proposta busca regular essa lacuna, permitindo que fiscais atuem com arma durante o exercício da fiscalização e, em casa ou no trabalho, conforme os requisitos legais.
A análise ocorre nas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto precisa passar pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado pelo presidente. A ideia é justamente ampliar proteção aos profissionais.
O que muda com a proposta
A proposta autoriza tanto o porte quanto a posse de armas, desde que obedecidos critérios específicos. O porte fica permitido apenas durante atividades de fiscalização e inspeção, em ambiente de trabalho.
Requisitos para porte e posse
Para ter direito, é necessário ser funcionário público efetivo, comprovar aptidão psicológica e técnica pela PF, concluir formação e manter reciclagens periódicas, além de não responder a processos graves.
A justificativa da iniciativa é a atuação de fiscais em diligências de alto risco contra empresas ilegais e grupos organizados. Ao ampliar a proteção, o projeto alega reforçar a eficácia das ações de fiscalização.
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