A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana uma proposta que prevê o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida para a assistência social. A PEC 383/2017 detalha que União, estados e municípios devem destinar essa fatia ao SUAS. A ideia prevê uma transição: nos dois primeiros anos, 0,5% da RCL, e 1% a partir do terceiro ano. O texto está parado na Casa desde 2021.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que levará a PEC a plenário sem reunião prévia com o Planalto ou com a Fazenda. O montante estimado, com base na RCL de 2025 de cerca de R$ 1,528 trilhão, poderia chegar a aproximadamente R$ 15,18 bilhões por ano a partir da plena vigência. A equipe econômica observa ressalvas sobre o efeito no orçamento.
Marco do Transporte Público
Outro projeto em tramitação na Câmara é o Marco do Transporte Público, PL 3278/2021, já aprovado no Senado e em regime de urgência. O texto busca estabelecer diretrizes para o setor, com mudanças ainda em debate. O relator, José Priante, retirou do projeto o trecho que previa novas taxações para custear as mudanças.
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