A CCJ do Senado deve votar nesta quarta-feira a PEC que propõe acabar com a aposentadoria compulsória como punição para servidores públicos, incluindo juízes e militares. A medida altera a punição máxima hoje prevista.
A proposta elimina a aposentadoria forçada e prevê demissão ou penalidades equivalentes, conforme a carreira. O texto é de autoria do ministro do STF e ex-senador Flávio Dino.
A avaliação foi adiada em março após pedido de audiência pública. O debate ocorreu nesta terça-feira, com a participação de representantes de órgãos e de forças armadas.
A relatora daPEC, senadora Eliziane Gama, afirma que o modelo atual amplia a percepção de impunidade entre a população. O objetivo é sancionar infrações com maior vigor.
Participaram da audiência representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros, da ANMPR, da ANP, além do Exército, da FAB e da Marinha.
A discussão sobre a aposentadoria compulsória como punição existe no Congresso desde 2019, quando a reforma da Previdência removou trechos sobre o tema. A Loman manteve a penalidade.
Contexto e próximos desdobramentos
A votação hoje pode definir o rumo da PEC e o tratamento das punições para autoridades. O tema segue em análise na CCJ até a definição de eventual plenário.
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