O presidente Lula assinou a Medida Provisória 1.348/2026, ampliando o Funapol, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal. A MP foi publicada em edição extraordinária do DOU desta segunda-feira.
A proposta destina recursos da arrecadação das apostas de quota fixa, as bets, ao Funapol. O governo também pode ampliar, já em 2026, o orçamento do fundo em até 200 milhões de reais, com recursos do Tesouro Nacional, conforme regras fiscais.
Como regra geral, 3% da arrecadação das bets vão para o Funapol. Em 2026, o percentual fica em 1%, sobe para 2% em 2027 e atinge o patamar definitivo após esse período.
A MP flexibiliza o uso dos recursos para custeio da saúde de servidores da Polícia Federal, com reembolso de despesas médicas, sujeito à disponibilidade orçamentária e a normas do Poder Executivo.
O texto também permite novas destinações, como a retribuição por atividade extraordinária dos agentes da PF, para aumentar a eficiência institucional, desde que prevista em lei.
Além disso, há previsão de ampliar o custeio de saúde para a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal, com parcela dos recursos das bets, conforme regulamentação do Ministério da Justiça.
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