O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento no STF a ação que busca fixar limites para acordos de delação premiada. A ação tramita no STF desde 2021 e foi protocolada pelo PT. O objetivo é estabelecer parâmetros para os acordos firmados com investigados.
Moraes, relator, solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico da Corte. O PT defende que o tribunal delimite regras para as delações, incluindo a nulidade de delação assinada com quem está preso e a ida de delação cruzada para medidas cautelares.
A legenda também pleiteia que as partes tenham liberdade para pactuar cláusulas dos acordos, desde que respeitados limites legais. A data do julgamento ainda não foi definida; caberá ao presidente Edson Fachin agendar a sessão.
Caso Master
O julgamento ocorre em meio a informações de que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada.
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