O CNJ aprovou por unanimidade uma resolução que regulamenta o pagamento de parcelas indenizatórias e auxílios a magistrados e membros do Ministério Público, em cumprimento a decisão do STF sobre os chamados penduricalhos. A medida visa estabelecer limites e critérios para tais pagamentos.
A decisão foi aprovada pelo plenário em sessão virtual, com votação encerrada nesta quinta-feira (9). Dos 11 conselheiros atuantes que votaram, todos votaram a favor.
Quatro votos não foram computados devido à existência de vagas abertas no Conselho. A resolução também amplia a transparência dos pagamentos efetuados pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
Entre os pontos previstos, estão limites para valores de auxílios e de parcelas indenizatórias, além de regras claras para divulgação e controle financeiro. A expectativa é que as novas regras fortaleçam a fiscalização e reduzam distorções.
A decisão do CNJ se insere no cumprimento de determinação do STF, que orienta a regulamentação de penduricalhos para magistrados e membros do MP, buscando maior previsibilidade e racionalidade nos gastos públicos.
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