O Senado aprovou, na quinta-feira (8 abr 2026), o projeto que altera regras do seguro-defeso e determina novas condições de cadastro para evitar fraudes. O texto autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos legais. A matéria volta agora à Câmara.
A mudança ocorreu após acordo entre governo, relator e oposição. O objetivo é equilibrar punições contra fraudes e manter direitos de pescadores honestos. A versão final foi elaborada após audiências públicas em Brasília e debates regionais.
Alterações aprovadas
Entre as mudanças, houve a exigência de comprovação de contribuição ao INSS de pelo menos 6 meses num período de 12 meses. A Câmara não previa essa previsão no texto original. Também houve ajuste no limite de renda para acesso ao benefício e retirada da previsão de pagamentos retroativos de 2025.
A regulamentação também retirou a possibilidade de entidades parceiras receber requerimento de habilitação e documentos dos pescadores artesanais. O Senado destacou que o texto busca maior controle sem prejudicar pescadores regulares.
Prazo e sanções
O texto prorrogou para 31 de dezembro de 2026 o prazo para pescadores apresentarem o Reap referente a 2021 a 2025. Em 2026, somente o Reap de 2025 será exigido para manutenção do seguro.
O projeto mantém foco em ampliar acesso a Pronaf para pescadores habilitados, com condições semelhantes às de programas de reforma agrária. Além disso, aumenta penalidades para fraudes, de três para cinco anos de suspensão do registro, com o dobro para reincidência.
Segurança digital
A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas do MPA e do Ministério do Trabalho exigirá autenticação de dois fatores. Essa medida visa reforçar a segurança no controle do seguro-defeso.
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