O governo adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante um piso mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A votação ficou para o dia 28 deste mês. A ideia é ampliar o conjunto de ações que podem compor esse piso, dando mais flexibilidade orçamentária.
A votação estava prevista para esta quinta-feira (16), conforme o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta. O Ministério do Planejamento e Orçamento, liderado por Bruno Moretti, atua para ampliar o escopo das ações classificadas como política de assistência social no texto da PEC. O objetivo é ampliar o tamanho do piso.
A maioria dos líderes partidários defendia a aprovação ainda nesta semana. O Executivo, porém, busca tempo para construir uma alternativa que mantenha as mudanças desejadas pela equipe econômica. Como a PEC já foi aprovada em primeiro turno, as alterações são limitadas.
Detalhes da PEC
O relator, deputado André Figueiredo, reuniu-se com a equipe econômica para tentar chegar a um acordo sobre o texto. A PEC institui pela primeira vez um piso constitucional de financiamento da assistência social, obrigando União, estados e municípios a destinar, no mínimo, 1% da receita corrente líquida ao setor.
Para a União, a implementação será gradual. Nos três anos após a promulgação, o governo deve ampliar investimentos, partindo de 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro. A partir do quarto ano, o piso sobe para 1%.
Estados e municípios têm regra mais rígida. A obrigação de aplicar 1% entra em vigor na data de publicação, sem período de transição. O governo estima que a proposta possa gerar um impacto fiscal de cerca de 36,3 bilhões de reais em quatro anos, com o escalonamento iniciado em 2027.
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