O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na quarta-feira, 15, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLDO 2027). O texto abre a possibilidade de concursos federais e de nomeação de aprovados, ao definir as diretrizes para o Orçamento de 2027.
O PLDO orienta a elaboração e a execução do orçamento, fixando limites, metas fiscais e prioridades de gasto. Ele cria o arcabouço para autorizar concursos, provimentos de cargos e nomeações, desde que haja dotação orçamentária prévia e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Autorizações previstas, sujeitas a disponibilidade orçamentária, incluem a criação de cargos e gratificações sem aumento de despesa, o provimento de cargos vagos ocupados até março de 2026 e que não gerem proventos de aposentadoria, além de contratações por tempo determinado para substituições.
PLDO 2027 e cargos, salários e carreiras
O texto ainda autoriza o provimento de cargos efetivos civis ou militares, concessão de vantagens e ajustes em estruturas de carreiras dentro dos limites orçamentários da LOA 2027, e a reestruturação de carreiras sem aumento de despesa. Se aprovado, o PLDO abre caminho para concursos federais.
O PLDO 2027 também traz previsões sobre o salário mínimo para o próximo ano, fixado em 1.717 reais, representando aumento de 2,5% acima da inflação. A meta de superávit primário ficou em 73,2 bilhões de reais para 2027, equivalente a 0,50% do PIB, com projeção de melhora anual até 2030, quando chegará a 272,2 bilhões de reais (1,50% do PIB).
Dívida, credibilidade fiscal e gestão de recursos
A dívida bruta do governo geral está estimada em 86% do PIB para 2027, subindo até 87,8% em 2029, com trajetória de queda a partir de então. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enfatizou a continuidade da consolidação fiscal aliada a programas sociais e investimentos estratégicos.
O ministro da Fazenda substituto, Rogério Ceron, ressaltou o compromisso com responsabilidade fiscal e com a estabilização da dívida, afirmando que o caminho futuro deve trazer previsibilidade para o desenvolvimento sustentável.
Novo CNU em 2027 e perspectivas
Com o orçamento de 2027 já aprovado, há expectativa de uma nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) em 2027. A atual gestão já informou que não abrirá o CNU em 2026, ano eleitoral. Caso haja nova gestão, a ministra Esther Dweck sinalizou que a Enap deverá conduzir o CNU, garantindo continuidade independentemente do governo.
A proposta de transformar o CNU em política pública de Estado prevê transferência de conhecimentos para a Enap, que ficaria responsável pela realização de futuras seleções, inclusive com participação de estados e municípios. O modelo busca manter o concurso como referência para a nomeação de servidores do Executivo Federal.
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