O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu à Procuradoria-Geral da República o arquivamento da representação criminal apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. A solicitação foi enviada nesta quinta-feira, 16, em reação à atuação de Vieira na CPI do Crime Organizado.
A controvérsia teve início quando Vieira anexou à minuta do relatório final da CPI o indiciamento de Mendes por crime de responsabilidade. O colegiado derrubou o trecho por 6 votos a 4, e Mendes acionou a PGR por abuso de autoridade.
Em seu ofício, Vieira sustenta que a imunidade parlamentar impede responsabilização por atos praticados no exercício do mandato, principalmente em CPIs. “O Direito não pode ser geometria variável”, afirma.
A defesa afirma não ter havido crime, já que a proposta de indiciamento não gerou atos formais, pois a minuta foi rejeitada. Não houve abertura de procedimento quanto ao mérito do indiciamento.
Vieira afirma que não houve conduta criminosa e enfatiza proteção constitucional ao exercício parlamentar. Alega que a denúncia não se sustenta juridicamente diante da imunidade prevista.
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