O STF decidiu, por unanimidade, que a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais é inconstitucional. A decisão ocorreu em 17 de abril e envolve uma norma sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello, do PL.
O Ministério da Igualdade Racial celebrou o veredito, destacando que as ações afirmativas ajudam no acesso e na permanência de pessoas negras em espaços historicamente brancos e na reparação de desigualdades.
O caso chegou ao STF por ações diretas apresentadas por partidos políticos e pela OAB. A lei havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de SC em dezembro e suspensa de forma monocrática por Gilmar Mendes antes do julgamento.
Segundo o ministério, a observância dos direitos da população negra é fundamental para o avanço societal, evitando retrocessos no debate sobre igualdade racial e inclusão. O veredito foi acompanhado por 10 votos pela inconstitucionalidade.
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