O STF derrubou por unanimidade a lei de Santa Catarina que proibia o uso de cotas raciais em universidades públicas que recebem verbas estaduais. A decisão ocorreu no Plenário Virtual, com todos os 10 ministros votando pela inconstitucionalidade da norma.
A lei catarinense foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello. Ela impedia o uso de cotas raciais em instituições públicas de ensino que recebam recursos do estado.
Antes, o tema havia sido suspenso por decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes. O STF recebeu ações diretas de inconstitucionalidade de partidos e do Conselho Federal da OAB, questionando a validade da norma.
Após abertura de prazo para manifestação, o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa apresentaram pareceres defendendo a constitucionalidade. O estado alegou que a lei não elimina políticas de inclusão, apenas altera seus critérios.
Segundo o governo, a norma busca promover inclusão social por meio de critérios objetivos, universais e de maior controlabilidade, como o critério socioeconômico, sem configurar exclusão ou retrocesso.
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