O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, fixar o mínimo existencial em R$ 600 para consumidores superendividados. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (23/4) e envolve o CMN, que deverá atualizar o valor periodicamente com base no custo de vida e em critérios técnicos.
O julgamento analisou ações apresentadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra normas do Executivo relativas à Lei do Superendividamento. A controvérsia girava justamente sobre o valor mínimo que assegura condições básicas de vida.
O voto do ministro André Mendonça, relator, evoluiu durante o debate no plenário, assumindo que a política pública deve ser aperfeiçoada com critérios técnicos e atualização contínua. O plenário acompanhou esse entendimento.
Atualização do mínimo e impactos na proteção
Ficou acordado que o Conselho Monetário Nacional (CMN) realizará estudos técnicos e revisará ao menos anualmente o valor do mínimo existencial, para refletir variações econômicas e o custo de vida. Enquanto isso, permanece o valor de referência de R$ 600.
A decisão também recomenda a revisão de dispositivos que possam limitar o alcance da proteção prevista na legislação, ampliando o amparo ao consumidor superendividado. Em atraso, o julgamento havia sido suspenso pela ausência do ministro Kassio Nunes Marques.
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