O STF decidiu, por unanimidade, manter as restrições à compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com controle estrangeiro. A decisão ocorreu em sessão plenária nesta quinta-feira (23/4).
O tema envolve uma lei de 1971 que estabelece limites para aquisição de terras por estrangeiros. Pela norma, as restrições também atingem empresas brasileiras cujo capital majoritário pertence a estrangeiros.
O julgamento, que começou em 2021 em sessão virtual com voto inicial favorável à manutenção, retomou nesta semana após pedido de vista. Moraes votou a favor das restrições, formando a maioria.
Votos e argumentos
O ministro Alexandre de Moraes explicou que as regras não configuram discriminação, e sim tratamento proporcional para proteger a soberania nacional. A defesa sustenta que a geopolítica atual exige segurança territorial.
O presidente Edson Fachin defendeu a constitucionalidade, afirmando que a Constituição permite tratamento diferenciado em casos especiais, desde que não haja proibição total. Fux e Toffoli acompanharam esse entendimento.
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