O TCE-SP concluiu auditoria que aponta falhas graves na execução de emendas parlamentares em São Paulo. O levantamento abrange 66 emendas em 59 cidades, totalizando 52 milhões de reais, com contratos vinculados que movimentaram 186 milhões. O estudo verificou fragilidades em 644 municípios paulistas.
Entre os principais problemas identificados estão transparência e governança deficientes, indícios de superfaturamento e conflitos de interesse envolvendo familiares de vereadores. Emendas Pix, modalidade de transferência direta, exigem controle mais rígido por não dependerem de convênios formais.
O STF, via ADPF 854, determinou que repasses devem ser rastreáveis e transparentes, proibindo transferências a entidades ligadas a parlamentares. A auditoria do TCE-SP avaliou o cumprimento dessas regras e como têm sido aplicadas.
O relatório aponta ainda a ausência de planos de trabalho, falhas contábeis e a falta de contas bancárias exclusivas para as verbas, o que mescla recursos das emendas com as finanças municipais e dificulta o rastreamento do gasto.
Utilizando o Índice TAEP, o TCE-SP constatou que 57,78% das Câmaras avaliadas apresentam transparência insuficiente. O Governo do Estado teve apenas 4% na divulgação de emendas federais, enquanto a Alesp registrou 20%.
Três problemas aparecem com maior recorrência: falta de descrição do plano de trabalho, ausência de conta dedicada à verba e terceirização com sobrepreços e conflitos de interesse. Esses itens aparecem nas fiscalizações presenciais.
Casos coletados pelos auditores mostraram irregularidades: São Caetano do Sul teve indício de superfaturamento de 42 mil reais na compra de coletes balísticos; Glicério registrou sobrepreço em postes de luz; Santa Isabel não possuía projeto básico completo para uma ponte.
Exemplos de nepotismo foram encontrados em Emendas Pix municipais: Arujá, com parente de vereador em posição-chave na fundação beneficiada; Osasco, com dirigentes que contrataram a si mesmos no projeto financiado pela emenda.
Emendas Pix apresentaram taxas de irregularidade de 9,8% em fiscalizações federais e 9,5% nas estaduais, segundo o levantamento. Em resposta, o TCE-SP criou o Cadastro de Emendas Parlamentares no sistema Audesp para rastrear o recurso até a execução e servir de guia para públicos envolvidos.
Medidas e próximos passos
O tribunal anunciou a implantação do Cadastro de Emendas Parlamentares no Audesp para ampliar a transparência e o rastreamento. A iniciativa visa acompanhar cada etapa do repasse, desde o crédito até a aplicação final, fortalecendo controles.
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