A CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara vai votar na quarta-feira (29.abr.2026) um pedido de informações ao Ministério de Minas e Energia sobre mudanças no regimento da ANP que suspenderam a transmissão ao vivo das sessões administrativas e centralizaram competências na direção-geral.
O requerimento é de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão, e solicita os fundamentos técnicos e jurídicos da decisão, a compatibilidade com a publicidade e estudos de impacto regulatório.
A medida, aprovada pela diretoria da ANP em 24 de abril, gerou reação no Congresso e entre operadores do setor. Parlamentares avaliam que o fim das transmissões dificulta o acompanhamento em tempo real das deliberações e o escrutínio da atuação da agência.
Reação do setor
O texto também questiona como e quando as gravações das reuniões serão disponibilizadas, quais plataformas serão usadas e quais garantias de integridade do conteúdo serão adotadas.
Passarinho afirma que a ANP gere ativos estratégicos da União e que a restrição ao acompanhamento público, somada à centralização de decisões, desperta preocupações sobre possível enfraquecimento da governança colegiada e da transparência institucional.
A decisão da agência tem sido alvo de críticas de agentes do mercado, que veem risco de redução da previsibilidade regulatória.
Procedimento e prazos
Se aprovado, o requerimento obrigará o Ministério de Minas e Energia a responder aos questionamentos no prazo regimental. O objetivo é esclarecer o embasamento técnico e jurídico da mudança.
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