O Tribunal de Contas da União determinou que o INSS suspenda novas concessões de crédito consignado até que o órgão implemente e comprove a eficácia de travas de segurança. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 29, durante sessão plenária. O ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa assinou o texto e o plenário confirmou por unanimidade. A medida surpreendeu integrantes do governo Lula.
A proibição envolve crédito consignado, incluindo cartão de crédito consignado, cartão consignado de benefícios e novos empréstimos pessoais com descontos, até que as travas e os controles internos estejam plenamente implementados. O TCU aponta falhas que permitiriam abusos e fraudes.
A Dataprev deve priorizar a execução das demandas sobre sistemas, entre novembro de 2025 e março de 2026, segundo o ministro. A demora nesses ajustes eleva o risco de erros operacionais que atingem milhões de beneficiários, segundo o relatório técnico.
Ação e prazo
O INSS tem 45 dias para apresentar um relatório técnico que comprove a plena eficácia das travas de segurança para mitigar irregularidades apontadas pelo TCU. A medida visa evitar danos ao erário e aos segurados, conforme o voto do ministro.
Durante auditoria, a AudBenefícios mostrou que a Diretoria de Benefícios conta com apenas quatro servidores para supervisionar 65,35 milhões de contratos. A relação deixa a fiscalização humana de forma insuficiente diante do volume de operações, aponta o órgão.
Impacto e salvaguardas
A atuação busca proteger beneficiários contra superendividamento e a prática de venda casada. As travas sistêmicas devem impedir a inclusão de produtos não autorizados, como o seguro prestamista, comumente embutido em contratos. Até o momento, o INSS, a Dataprev e o Ministério da Previdência Social não haviam respondido.
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