Um dia depois da aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos a 0, o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil por ano a partir de 2028. O texto segue agora para sanção presidencial.
Nas regras atuais, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês. Com a mudança, o limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para quem abrir o MEI ao longo do ano, o limite será proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
Além de ampliar o limite, o projeto permite que o MEI contrate até dois empregados e perdoa dívidas com a União, até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na dívida ativa. Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm débitos inscritos na dívida ativa, que somam R$ 12,57 bilhões.
Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso contrário, perde o perdão. O empreendedor também precisa apresentar um requerimento e desistir de ações judiciais sobre os débitos. Nesse caso, fica dispensado de pagar honorários advocatícios.
O governo estima que a medida terá impacto de R$ 1,57 bilhão no Orçamento em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e de R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que cerca de 17 milhões de MEIs podem ser beneficiados pelas mudanças, segundo dados do governo. Já os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) disseram que o governo usa a atualização dos limites com fins eleitorais.
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