O Congresso derrubou o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, projeto que altera a apuração da pena de crimes ocorridos em atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão não concede automaticamente liberdade a Jair Bolsonaro nem torna o ex-presidente elegível. A votação reabre o debate sobre o cálculo da pena.
Depois da derrubada, o texto segue para promulgação de Lula. Se não houver promulgação em 48 horas, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, fica responsável; na ausência dele, a atribuição é do vice-presidente do Senado. A vigência da lei é imediata, conforme o plenário definiu.
A proposta muda a forma de computar condenações ocorridas no mesmo contexto. Crimes de golpe de Estado e abolição violenta passam a ser tratados como um único bloco, com a pena mais grave acrescida de aumento proporcional, em vez de soma integral. O STF mantém a prática atual de soma das condenações.
A defesa de Bolsonaro pode, com a nova regra, solicitar um recalculo da pena. Estimativas indicam que a pena total de 27 anos e 3 meses poderia cair para cerca de 20 anos, dependendo de fatores avaliados pelo juízo de execução penal. A lei, porém, não garante automaticamente redução nem progressão rápida.
Especialistas apontam que a mudança desloca a discussão para a execução da pena. Um dos efeitos esperados é a possibilidade de revisão da dosimetria, com base na retroatividade de lei penal mais benéfica, mas sem assegurar benefício imediato. O governo argumenta que a regra pode enfrentar questionamentos constitucionais.
Entre os impactos eventuais, a reportagem do Estadão destaca a possibilidade de soltura antecipada de envolvidos em 8 de janeiro, como Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, que participou da invasão e pode ter benefício de regime mais brando sob a nova leitura.
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