A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, protocolou nesta sexta-feira no STF um pedido de redução de pena. A solicitação foi dirigida ao ministro Alexandre de Moraes e se baseia na derrubada do veto ao projeto da dosimetria pelo Congresso.
Conforme a defesa, a nova norma seria mais benéfica à ré, cabendo revisão da condenação. Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023, ocorridos na capital federal.
A peça também requer a progressão de regime, já que Débora cumpriu mais de três anos de pena; o requisito temporal para mudança de regime seria atingido em junho. A defesa sustenta que a mudança legislativa indica uma nova orientação aplicável ao caso.
Contexto da dosimetria e impactos
A derrubada do veto abriu caminho para eventual revisão de penas, segundo os advogados. Ainda assim, a validade e a aplicação da nova lei permanecem sob discussão no STF, que pode definir os próximos passos. A defesa aponta critérios mais favoráveis em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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