A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da lei que autorizava o governo do Distrito Federal a usar bens públicos para recompor o BRB. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, afirma que interromper a norma protege o interesse público e evita danos patrimoniais graves. A lei permitia a transferência, alienação e uso de ativos de entidades como Terracap, CEB e Caesb.
A iniciativa visava captar até 6,6 bilhões de reais para cobrir o rombo no BRB, causado por operações com o Banco Master. Os ativos, públicos, estavam vinculados a imóveis e bens móveis vinculados a empresas do governo do DF. A sanção foi dada pelo ex-governador Ibaneis Rocha, em março, com a finalidade de reestruturar finanças do banco. O parecer foi apresentado ao STF nesta quinta-feira.
STF e decisão judicial
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, havia suspendido, anteriormente, a decisão da Justiça do DF que bloqueava a venda de bens para esse fim. A PGR sustenta que a suspensão da lei evita danos patrimoniais graves e preserva o patrimônio público. A discussão envolve, ainda, o equilíbrio entre necessidade de reestruturação do BRB e salvaguarda de bens do governo local.
Entre na conversa da comunidade