A defesa de Débora Rodrigues dos Santos pediu ao Supremo Tribunal Federal recalcule a pena e permita, de imediato, o regime semiaberto após o Congresso derrubar o veto ao PL da Dosimetria. O pedido foi feito na sexta-feira, em Brasília, com base em mudanças propostas pela lei.
Débora, conhecida como Débora do Batom, foi condenada a 14 anos por participação em atos golpistas em 8 de janeiro de 2023. Ela cumpre a pena em regime domiciliar, após a condenação anunciada em abril.
Advogados argumentam que, mesmo com o PL ainda não promulgado, seus efeitos devem impactar o cálculo da pena. Eles também responderam a questionamento do relator Alexandre de Moraes sobre falhas no GPS da tornozeleira, afirmando que Débora não descumpriu as regras.
Na quinta-feira, 30, o Congresso derrubou o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados por tentativa de golpe. A promulgação deve ocorrer em breve, mas o efeito não é automático para as prisões.
Avanço legislativo e próximos passos
Os defensores destacam que, com a promulgação, o cálculo da pena pode se alterar. Ainda assim, após a promulgação, condenados precisam solicitar revisão ao juiz, que avaliará conforme as novas regras.
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