O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF que rejeite o pedido do governo do Distrito Federal. A defesa sustenta que a lei que previa socorro financeiro ao BRB não deve voltar a valer. A suspensão é vista como mais adequada para o patrimônio público.
Gonet afirma que a decisão do TJDFT está alinhada ao interesse público. Segundo ele, manter a suspensão evita medidas que poderiam degradar bens e serviços da população. O parecer foi apresentado no contexto de uma ação do MPDFT.
A ação questiona dispositivos da lei, apontando vícios formais e materiais. Entre as alegações estão ausência de oitiva popular, falta de demonstrar interesse público e ausência de laudos de avaliação de imóveis.
Serrinha do Paranoá
A Serrinha do Paranoá aparece como ativo ambiental relevante para o DF, ligado à proteção hídrica e à recarga de aquíferos. A preocupação é evitar a transferência ou exploração econômica dessa área pela lei.
O MPDFT também aponta riscos ao patrimônio público e ao meio ambiente com eventual uso de bens ambientalmente protegidos. O governo do DF disse que pretende retirar a Serrinha da lista na Câmara Legislativa.
A PGR sustenta que a decisão sobre riscos ao patrimônio e ao meio ambiente exige avaliação no mérito da ação principal. O procurador geral afirma que isso não cabe em liminar, instrumento de caráter excepcional.
Entre na conversa da comunidade