O juiz de Direito Dalton Lacerda Vidal Vital Filho, da 1ª vara de São Pedro, indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação movida contra uma instituição financeira, que pedia a apresentação de contratos, faturas e registros de operações. A decisão aponta que a demanda, embora apresentada como obrigação de fazer, configurava pedido de exibição de documentos.
O magistrado também enquadrou a ação como litigância predatória ao identificar múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo mesmo advogado, com pedidos padronizados e fundamentação genérica. O juiz destacou que parte das informações poderia ser obtida pelo sistema Registrato, de acesso gratuito, reduzindo a necessidade de judicialização.
A autora buscava provas de supostas relações contratuais com a instituição financeira. Não houve comprovação de recusa de fornecimento, nem atendimento dos requisitos fixados pelo STJ no Tema 648, como prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço.
Decisão e desdobramentos
Diante do contexto, o magistrado determinou o recolhimento de custas processuais, fixou honorários de 15% sobre o valor da causa em caso de recurso e aplicou multa por litigância de má-fé equivalente a dois salários mínimos.
O juiz também encaminhou ofício à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar e remeteu o caso ao núcleo de monitoramento do tribunal. O escritório Parada Advogados atuou na defesa.
Processo: 1001114-77.2025.8.26.0584
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