Dino define plano emergencial para reestruturação da CVM

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta terça-feira que o governo elabore um plano emergencial para reestruturar a atuação de fiscalização da CVM, órgão que supervisiona instituições do mercado de capitais. A medida busca aumentar eficiência e celeridade nas decisões. A decisão foi tomada após questionamentos sobre a fiscalização de fundos usados em lavagem de dinheiro.

Dino fixou o prazo de 20 dias para a apresentação de um plano operacional com medidas práticas, incluindo mutirões de fiscalização extraordinária e julgamento de processos. O documento deve seguir quatro eixos centrais para reestruturação.

Eixos do plano

• Atuação repressiva e celeridade processual, com reforço de ações disciplinares e decisões mais rápidas.
• Reposição de servidores e integração tecnológica para ampliar capacidade de monitoramento.
• Inteligência financeira e cooperação interinstitucional, com maior troca de informações entre órgãos.
• Supervisão preventiva para conter a chamada indústria de fundos de investimento e zonas cinzentas.

A decisão também determina que a CVM passe a receber o valor integral arrecadado com a taxa de fiscalização, cuja contribuição varia conforme o patrimônio líquido das instituições. O valor mínimo fica em torno de 500 reais e o máximo pode chegar a cerca de 600 mil.

Caso Master e quadro institucional

Dino afirmou que a CVM atravessa um quadro de atrofia institucional, o que facilita fraudes de maior impacto. Citou o caso do Banco Master como exemplo de atividades criminosas potencializadas pela falta de informações e pela suposta ausência de exigências regulatórias.

O processo chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo acionou o tribunal para contestar o uso da taxa de fiscalização. A legenda sustenta que a CVM arrecadou 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo 2,1 bilhões provenientes de taxas, com orçamento do órgão em 670 milhões no mesmo período. A acusação também aponta que aproximadamente 70% da arrecadação fica com o governo federal, e 30% é destinada à atividade-fim da CVM.