Empresas mineradoras defenderam maior restrição ao poder do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, criado no âmbito do projeto de lei que regulamenta a exploração no Brasil. O texto do parecer, elaborado pelo deputado Arnaldo Jardim, sugere mudanças pontuais, sem alterar o mérito da matéria.
Segundo o Ibram, o Poder Público não deve ter veto amplo sobre pesquisas e negociações. A instituição propõe limitar a intervenção estatal a situações específicas, como riscos à segurança nacional, para evitar arbitrariedades e ampliar previsibilidade para o setor.
O relator afirmou que mudanças serão pontuais e não mudam o conceito central do Conselho. Um novo relatório está previsto para esta quarta-feira, com votação marcada para o mesmo dia no plenário da Câmara.
Pontos centrais do parecer incluem a análise prévia do governo sobre mudanças de controle societário, acesso a informações geológicas estratégicamente relevantes, participação relevante da estatal em contratos e acordos internacionais de fornecimento de minerais críticos.
Essas avaliações visam definir critérios restritos para a intervenção estatal, buscando equilíbrio entre controle público e funcionamento eficiente das empresas exploradoras. O texto segue para deliberação no plenário conforme agenda legislativa.
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