A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 7 de maio, o Projeto de Lei 65/26. A proposta condiciona a progressão de regime prisional a um exame criminológico que avalia a periculosidade do detento. A medida pode impedir a passagem para regime mais brando se houver periculosidade ou probabilidade de reincidência.
O texto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para resgatar a função do exame criminológico, que segundo o autor, o deputado Kim Kataguiri, vinha sendo encarado de forma formal. A ideia é ampliar o peso técnico do laudo na decisão de retorno à sociedade.
O relator, Delegado Fabio Costa, disse ter apresentado parecer favorável e pediu o fim do automatismo no processo de progressão, para considerar o risco real apresentado pelo detento. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Próximos passos
Caso seja aprovado pela CCJ, o texto seguirá para apreciação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser votado pelo Senado e, então, sancionado pelo presidente da República. A pauta não altera imediatamente penas existentes, apenas as regras para progressão.
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