O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) precisa de atualização, mas sem ser atropelado por portarias e medidas provisórias. O texto de 1997 exige ajustes, com participação ampla de estados e sociedade civil.
Múltiplos sinais indicam que propostas de flexibilizar o acesso à CNH aparecem junto a medidas administrativas. O governo tem utilizado portarias e MPs para tratar de honorários médicos, renovação automática e critérios de habilitação, o que gerou debate sobre impactos à segurança viária.
A discussão ocorre no Congresso, em duas frentes: uma comissão mista analisa a MP 1327/25; outra, a comissão especial que avalia projetos que alteram o CTB. O objetivo é modernizar a lei sem comprometer a segurança.
Contexto institucional
A discussão envolve órgãos como Senatran, Detrans estaduais e o governo federal. Críticas apontam uso de instrumentos legais inadequados para alterar regras de habilitação e fiscalização no trânsito. A pauta também trata do fim do DPVAT e da extensão da validade da CNH, herdados de gestões anteriores.
Medidas e controvérsias
Relatos indicam que a MP 1327/25 estabelece renovação automática da CNH para chamados “bons condutores” e reduz honorários de médicos e psicólogos do trânsito. Além disso, há propostas para alterar critérios de aptidão para dirigir, com críticas sobre avaliação de riscos e responsabilização.
Posições e próximos passos
Defensores da atualização do CTB citam necessidade de modernizar regras e melhorar segurança. Críticos apontam risco de medidas populistas que desrespeitam o pacto federativo e prejudicam trabalhadores do trânsito. O avanço depende de pareceres das comissões e deliberação do Congresso.
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