O ministro Alexandre de Moraes, do STF, vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. A norma reduz penas de réus condenados nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os signatários contestam a decisão do Congresso de derrubar o veto presidencial ao projeto.
Para a federação, a redução atinge crimes contra a democracia e representa gravidade institucional, segundo nota enviada à imprensa. A ABI afirma que a lei banaliza ataques à democracia e defende maior sanção a militares envolvidos em golpes.
No início do caso, Moraes estabeleceu prazo de cinco dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso. Em seguida, serão ouvidas a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Medidas e manifestações
Além das ações já apresentadas, PT, PCdoB e PV anunciaram que também contestarão a Lei de Dosimetria no STF. Os partidos argumentam que não há justificativa constitucional para reduzir penas em crimes contra a democracia.
Próximos passos
Após as manifestações oficiais, Moraes deverá decidir se há suspensão da lei. Não há prazo definido para a decisão, segundo o relator. O tema continua sob análise do STF até ulterior deliberação.
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