O presidente do PT, Edinho Silva, anunciou que a sigla e aliados vão tomar medidas judiciais cabíveis após a promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A Lei altera regras sobre penas de condenados por atos golpistas de 8 de janeiro e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Edinho destacou que a proposta representa retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia.
A nova legislação reduz penas de condenados por crimes antidemocráticos e autoriza a progressão de regime, o que pode encurtar a duração de penas de responsáveis pelos atos de 8 de janeiro. O PT aponta que ao aliviar penas, a norma contraria a necessidade de punições mais severas para crimes graves, defendendo medidas judiciais para contestar o texto.
O que muda efetivamente
- A dosimetria não soma penas quando há múltiplos delitos contra o Estado Democrático de Direito, prevalecendo apenas a punição do crime mais grave.
- A lei prevê redução de pena entre um sexto e dois terços para crimes cometidos em multidões, sem financiamento ou liderança.
- Em relação a Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe, a progressão de regime pode ocorrer após cerca de três anos e três meses, em vez de setembro de 2033.
- Estimam-se ao menos 179 presos ligados aos atos golpistas que podem ser beneficiados, com diferentes regimes de cumprimento.
- A progressão de regime passa a depender de avaliação do STF, que recalculará as penas individualmente.
Contexto e tramitação
A promulgação ocorreu após gabinetes trabalharem para derrubar veto do presidente Lula, que tentava barrar a proposta. O veto foi mantido em atitude simbólica no aniversário dos atos de janeiro, e a Lei da Dosimetria será publicada em edição extra do Diário Oficial. A validade jurídica dependerá de apreciação constante pelo STF e pelo Senado.
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