O STF recebeu hoje duas ações que contestam a constitucionalidade da lei da dosimetria, promulgada pelo senador Davi Alcolumbre na sexta-feira após a derrubada do veto do presidente Lula. As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, que atuará como relator.
A principal ação foi apresentada pela federação PSOL-Rede, com a participação de dois partidos. Os organizadores solicitam a suspensão da norma por meio de medida cautelar, alegando criação de benefícios penais para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo atos de 8 de janeiro de 2023.
Entre os argumentos, as entidades apontam vícios no processo legislativo, como fragmentação indevida do veto e violação do bicameralismo ao modificar o texto no Senado sem retorno à Câmara. Também criticam a exclusão de crimes contra o Estado Democrático de Direito das regras de progressão de pena.
A segunda ação foi protocolada pela ABI, que sustenta tratamento mais benevolente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, inclusive na execução das penas. A entidade afirma que a norma confronta dispositivos constitucionais voltados à proteção da democracia e cita o artigo 5º da Constituição.
A ABI também observa que o governo federal chegou a vetar integralmente o projeto, sob o argumento de que a redução das penas estimularia crimes contra a democracia. O veto foi derrubado pelo Congresso em abril deste ano, o que motivou as ações no Supremo.
Dosimetria
A dosimetria altera a legislação penal para reduzir penas e facilitar a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, com foco nos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
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