O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até o plenário analisar ações que contestam a constitucionalidade da lei. A decisão atende a ao menos 10 pedidos de revisão de sentenças apresentados pelas defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Condenados pelos ataques de 8 de janeiro devem aguardar os ministros decidirem se a lei está em conformidade com a Constituição. Moraes considera as ações diretas de inconstitucionalidade como fato processual relevante para o julgamento.
A Câmara aprovou o texto em dezembro de 2023, após ter recebido o projeto em maio. A lei busca reduzir penas nessas condutas, impondo a aplicação da penalidade mais grave quando cabível e alterando a progressão de regime.
Contexto legislativo
O presidente Lula vetou integralmente a proposta em janeiro, alegando risco de estímulo a crimes contra a ordem democrática. O veto foi derrubado pela Câmara e pelo Senado na semana passada.
O texto limita a soma de penas por violações distintas e estabelece regras específicas para crimes cometidos em contextos de multidão, desde que o condenado não tenha liderado ou financiado os atos.
Próximos passos
Moraes solicitou ao Executivo e ao Congresso que apresentem suas posições sobre a Lei da Dosimetria. Em seguida, o ministro ouvirá a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União antes de emitir o voto final.
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