O Governo de São Paulo aplicou à Fast Shop a maior multa já registrada no Brasil com base na Lei Anticorrupção. A penalidade, de 1,04 bilhão de reais, foi definida pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) após um Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. O objetivo é responsabilizar a empresa por atos lesivos, como oferta de vantagem indevida a agente público e obtenção irregular de benefícios tributários.
A investigação faz parte dos desdobramentos da Operação Ícaro, realizada em conjunto pelo governo estadual e pelo Ministério Público. A CGE-SP afirma que a Fast Shop contratou a Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda. para atuar na recuperação de créditos de ICMS relacionados ao regime de substituição tributária.
Segundo a apuração, a varejista teria acessado sistemas internos da Receita Estadual para obter informações fiscais privilegiadas de forma irregular. O esquema incluiria facilitação de processos tributários, blindagem contra fiscalizações e intermediação de operações de monetização de créditos fiscais.
Contexto da decisão
A CGE-SP aponta que a Fast Shop teria obtido cerca de 1,04 bilhão de reais em créditos tributários por meio da prática descrita como mineração de dados fiscais. O montante total analisado alcançou aproximadamente 1,59 bilhão de reais, com parte relevante calculada e inserida de forma irregular a partir de dados obtidos ilicitamente.
A definição da multa levou em conta a gravidade das irregularidades, a extensão dos danos ao erário, a vantagem obtida e a capacidade econômica da empresa. A penalidade repete o montante da suposta fraude identificada, segundo o governo.
Desdobramentos e medidas
O governo afirma que as investigações já resultaram na demissão de cinco servidores públicos, na exoneração de um funcionário e na abertura de 61 procedimentos administrativos relacionados ao caso. O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, descreveu o caso como um marco no fortalecimento das políticas de combate à corrupção e à proteção do patrimônio público.
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