O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, até o STF julgar as ADIs questionando a norma. As ações foram apresentadas pela ABI, pela federação PSol-Rede e pelo PT/PCdoB/PV. A Presidência da República e o Congresso terão five dias para se manifestar, e AGU e PGR também devem enviar pareceres.
Com a suspensão, nenhum condenado poderá pedir redução de pena ou progressão de regime com base na nova lei enquanto o tema não for decidido pelo plenário. Se o STF a declarar inconstitucional, a lei deixa de existir; se válida, poderá abrir revisões.
A lei altera o cálculo de penas por atos golpistas de 8 de janeiro e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre 27 anos e três meses de prisão. Ao todo, estima-se que 179 presos possam ser impactados.
Mudanças na dosimetria
A legislação reduz penas de condenados por atos antidemocráticos e permite antecipar a progressão de regime. Bolsonaro poderia ir ao semiaberto mais cedo, em menos de três anos e meio de cumprimento. A norma separa penas de crimes contra o Estado.
Desdobramentos na prática
A lei prevê redução de pena entre um sexto e dois terços para crimes cometidos em multidões, desde que sem liderança ou financiamento. A progressão de regime passa a depender de avaliação do STF, que recalculará as penas individualmente.
Oposição reage
Parlamentares de oposição criticaram a decisão de Moraes, argumentando que o tema exige atuação do Congresso. Líderes do PL e outros cobram respostas rápidas para impedir decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Legislativo.
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