O senador Carlos Viana (PSD-MG) informou nesta terça-feira (12/5) que nunca houve uma tentativa real de golpe de Estado e defendeu a revogação de dispositivos da Lei 14.197/2021, conhecida como Lei do Estado Democrático de Direito. A proposta visa eliminar trechos que, segundo ele, geram insegurança jurídica.
Em publicação no X, Viana disse ter protocolado urgência do PL 5.977/2025, que propõe a retirada dos artigos 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Código Penal. O senador afirma que esses dispositivos favorecem interpretações amplas e o enfraquecimento das prerrogativas do Congresso Nacional.
O projeto sustenta que os artigos tratam de abusos que poderiam ser interpretados como violência política, golpe de Estado ou interrupção de eleições, o que, na leitura de Viana, fere princípios constitucionais e a técnica legislativa apropriada.
Repercussões no Congresso
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a Lei da Dosimetria, provocou reação de oposição, que articula ações no Legislativo. Deputados pressionam pela pauta da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas do STF.
Lideranças do PL trabalham para ampliar a anistia aos condenados ligados aos eventos de 8 de Janeiro, o que pode repercutir politicamente. No Senado, parlamentares chegam a defender projeto de anistia e, em alguns casos, discutir impeachment de Moraes.
O movimento liderado por Carlos Viana envolve a apresentação de projeto voltado a revisar crimes contra o Estado Democrático de Direito, com argumentos de aperfeiçoamento técnico da legislação penal e equilíbrio entre os poderes.
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