A Justiça da Paraíba suspendeu temporariamente, nesta terça-feira (12), a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) do Zona Azul Digital JP, criado pela Prefeitura de João Pessoa. A decisão é de caráter liminar.
A ação foi proposta pela juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, que questiona a legalidade da cobrança imposta a motoristas que estacionam irregularmente, utilizada pela prefeitura para evitar multas de trânsito.
A magistrada aponta que a TPU funciona como penalidade por não pagamento ou pelo uso além do tempo permitido, mas pode invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito. Além disso, afirma que a cobrança não tem natureza de tarifa pública.
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