A Presidência sancionou a Lei 15.407, de 2026, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (12). A norma amplia a transferência de presos para presídios federais de segurança máxima, contemplando condenados ou réus por homicídio qualificado contra agentes de segurança pública, militares e integrantes da Força Nacional. A regra também abrange casos em que a transferência já possa ocorrer mesmo na fase de prisão provisória.
A lei altera dispositivos da Lei 11.671/2008 e da Lei de Execução Penal. Em situações de decisão judicial pela transferência ao sistema federal, o juiz deverá solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais a reserva de vaga para o preso. Audiências de custódia podem ocorrer por videoconferência, quando possível.
A mudança atinge crimes contra policiais federais, rodoviários e ferroviários federais, civis e militares, bem como integrantes do sistema prisional e da Força Nacional, incluindo familiares de autoridades, conforme o texto. A proteção se estende aos agentes em razão do exercício da função.
Além disso, a norma altera regras do regime disciplinar diferenciado (RDD). Diretor de penitenciária, autoridade administrativa ou o Ministério Público podem solicitar ao juiz a inclusão no RDD desde o recolhimento provisório, desde que atendidos os requisitos legais, e o juiz decidirá liminarmente, com conclusão em até 15 dias.
Vetos
O presidente vetou quatro pontos do projeto. Eliminadas ficaram as determinações automáticas de inclusão no RDD para homicídio contra agentes e para crimes repetidos com violência ou hediondos. Também foram vetadas previsões sobre reincidência presumida e sobre progressão de regime ou livramento para presos no RDD.
A justificativa do veto aponta contrariedade à Constituição e ao devido processo legal, por ampliar o uso do RDD sem avaliação individual da periculosidade. O governo alegou ainda incompatibilidade com entendimento do STF sobre execução penal progressiva.
Origem e atuação do projeto
O texto é fruto do PL 5.391/2020, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). No Senado, houve pareceres favoráveis dos senadores Flávio Bolsonaro e Sergio Moro. A Câmara aprovou o projeto antes da sanção presidencial. A norma visa reforçar a proteção de autoridades em função.
Entre na conversa da comunidade