A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o PL 3.278/2021, que institui o novo marco regulatório do transporte público urbano. A proposição segue para sanção presidencial, já que recebeu parecer favorável também no Senado. A votação ocorreu nesta quarta-feira, 13 de maio de 2026.
O projeto é de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União. O texto autoriza a participação permanente da União no custeio do transporte coletivo urbano, hoje concentrado principalmente nas tarifas pagas pelos usuários e em subsídios locais.
A ideia central é ampliar o financiamento do sistema para melhorar a qualidade de serviço, financiar gratuidades e reduzir a dependência da tarifa paga pelo usuário. O marco reconhece o transporte público como direito social fundamental e serviço essencial.
Um dos eixos é a fonte de recursos: a Cide-Combustíveis deverá destinhar pelo menos 60% de sua arrecadação ao transporte público e à mobilidade urbana. Também permite programas permanentes de subsídio tarifário por parte de União, estados e municípios.
Além disso, o texto estabelece regras nacionais para contratos de concessão, com metas de universalização, indicadores de qualidade e transparência de custos. Há diretrizes para transição energética das frotas e planejamento do setor.
Durante a tramitação, o relator na Câmara, José Priante, retirou trechos que facultavam novas cobranças para financiar o sistema, como tarifas sobre estacionamento e aplicativos de transporte. Segundo o parlamentar, tais itens geravam controvérsia constitucional.
Apesar das mudanças, o texto aprovado não traz estimativas de impacto fiscal nem detalha o volume de recursos públicos necessários para o novo modelo. A avaliação de custo permanece em aberto, conforme a Casa.
O projeto segue agora para a sanção presidencial, sem previsão de alterações adicionais no momento. Caso seja sancionado, entrariam em vigor as novas diretrizes de financiamento e gestão do transporte público urbano no país.
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