A CCJ aprovou o Projeto de Lei 421/2023, que amplia o prazo para denúncias de violência doméstica. A votação ocorreu nesta quarta-feira (13). A autoria é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e o relatório ficou a cargo da senadora Dorinha Seabra (União-TO). O texto segue para o plenário com urgência.
O objetivo é ampliar o tempo disponível para vítimas registrarem ocorrências, facilitando o acesso à Justiça e à proteção de quem sofre violência no âmbito doméstico.
Próximos passos
O PL 421/2023 deve ser apreciado pelo Plenário em regime de urgência, ainda sem data definida para a votação. A narrativa oficial aponta a necessidade de reduzir entraves e ampliar a proteção às vítimas.
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