A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, o projeto de lei 3.824 de 2025, que autoriza o uso do FGTS para a compra de arma de fogo. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon, avançou em cerca de 1 minuto de votação e não houve discussão entre os parlamentares.
O texto foi relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj e seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça. Caso não haja recurso, pode seguir direto ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara.
O projeto autoriza saques de contas vinculadas do FGTS por trabalhadores ativos para a compra de armas. Pollon afirmou que o alto custo de armas legales dificulta o acesso de pessoas de baixa renda. O FGTS é originalmente um mecanismo de proteção em demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.
Segundo o texto, o valor do saque deve cobrir o preço da arma, a cota anual de munições compatíveis e acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento. O saque seria anual, no dia do aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte.
Para sacar, o trabalhador precisará apresentar autorização válida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas da Polícia Federal ou do Exército. Também deverá demonstrar capacidade técnica, psicológica e ausência de antecedentes criminais.
Contexto e próximos passos
O projeto ainda depende de pareceres das comissões de Finanças, Trabalho e PF. Se aprovado, ele pode seguir direto ao Senado, sem ida ao plenário da Câmara, desde que não haja recurso. A matéria é alvo de debate sobre impactos sociais, legais e de segurança pública.
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