A Justiça determinou a retomada do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina. A decisão, publicada nesta terça-feira (12), exige que o estado apresente um plano detalhado de reimplantação em 90 dias. Além disso, o governo deve entregar, em até 180 dias, um plano específico para reduzir a letalidade policial.
Segundo o Judiciário, a interrupção do uso das câmeras sem substituição representou retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como vida, transparência e qualidade das provas em processos criminais. A decisão sustenta a importância das evidências audiovisuais para o acompanhamento de operações.
A Polícia Militar informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão e que o encaminhamento do caso será definido após análise jurídica do governo estadual. O órgão reafirmou que não há confirmação de detalhes até o momento.
Detalhes da decisão
O acórdão determina que o estado mantenha os equipamentos existentes e não os descarte, salvo comprovação técnica de inviabilidade. O material gravado deverá ser conservado e disponibilizado ao Ministério Público e à Defensoria Pública mediante solicitação.
O plano de reimplantação deve trazer cronograma, metas, responsáveis, orçamento e fontes de financiamento. A expansão ocorrerá de forma gradual, priorizando entradas em residências sem mandado, operações de controle de distúrbios e atendimentos de violência doméstica.
A decisão também institui a criação de um Comitê Intersetorial Permanente em até um ano. O grupo reunirá representantes do Executivo, da PM, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e de entidades ligadas aos direitos humanos.
Relatórios semestrais ao Judiciário deverão apresentar dados sobre a implementação, número de câmeras em funcionamento, ocorrências sem gravação, uso da força, mortes por intervenção policial e recursos financeiros aplicados. O não cumprimento acarreta multa de 50 mil reais por dia para as obrigações ligadas à retomada.
Dados oficiais mostram que Santa Catarina registrou 92 mortes provocadas por policiais em 2025, o maior número desde 2019, com aumento de 24,3% na comparação com 2024, período marcado pelo fim do uso das câmeras pelo corpo de segurança.
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