O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o decreto assinado pelo ex-governador Cláudio Castro que determinava a transferência compulsória de dados sigilosos da Polícia Civil para a Secretaria de Segurança Pública. A decisão interrompeu a centralização proposta.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio, que afirmou haver risco real à autonomia funcional da Polícia Civil e à cadeia de custódia das provas. A fiscalização do fluxo de informações ficou em foco.
A 3ª Câmara de Direito Público entendeu que o ritmo acelerado da implementação, com prazos apertados, poderia provocar lesões irreversíveis às investigações e nulidades processuais, antes de uma decisão definitiva sobre o mérito.
Medidas e fundamentação
A decisão indica que as leis orgânicas das polícias Civil, Federal e Estadual asseguram à Polícia Civil a gestão exclusiva de seus sistemas e bancos de dados. O tribunal destacou ainda que o tratamento de dados de segurança pública exige legislação específica.
Segundo o veredito, a área de dados de segurança não pode ser regulada apenas por decreto, um ato infralegal. Assim, a autonomia técnica da instituição deve ser preservada até definição legal adequada.
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