O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta quinta-feira, 14, para manter a lei de 2023 que assegura igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função. Moraes é relator do caso.
A norma, proposta pelo governo em 8 de março de 2023, obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, sob pena de multa de até 3% da folha de pagamentos. Os relatórios devem ter dados anonimizados para comparação de salários e cargos entre os gêneros.
Caso seja comprovada diferença salarial injustificada, a empresa pode ter multa de até dez salários do valor devido à funcionária, além de ser obrigada a apresentar um plano de ação para reduzir a desigualdade.
Desdobramentos da ação
Moraes destacou que a desigualdade de remuneração entre homens e mulheres não é explicável por competência ou tempo de serviço, mas por discriminação de gênero. Ele citou a PNAD do IBGE de 2024, que aponta rendimentos médios menores para mulheres, com variação regional de até 74,2% em algumas áreas.
A Corte julga três ações sobre o tema. O Partido Novo, a CNI e a CNC contestam a validade da lei, argumentando que a divulgação de salários expõe informações sensíveis de estratégias empresariais. Moraes rejeitou esse argumento, afirmando que não houve prejuízo a interesses empresariais até agora.
Entidades sindicais, como a CUT, movem ação para manter a validade da lei. Em defesa, apontam a necessidade de transparência para reduzir desigualdades salariais e promover equidade no mercado de trabalho.
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