A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados definiu nesta terça-feira 18 como pauta única uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal. O tema, prioritário para a oposição, permanece em disputa entre os grupos da Casa.
A PEC, relatada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para imputação penal. A decisão ocorreu em meio a divergências entre o presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Hugo Motta sinalizou a criação de uma comissão especial para tratar do tema separadamente e evitar que a PEC se torne entrave na pauta. Ele defende discutir a questão apenas após as eleições, concomitantemente a uma revisão do sistema penitenciário.
Detalhes do acordo e desdobramentos
Motta costurou um acordo para retirar o tema da PEC da segurança pública, aprovada pela Casa em março e que está paralisada no Senado. Em troca, ficará estabelecida uma comissão especial para debater a redução da maioridade penal, com Aluisio Mendes (Republicanos-MA) na presidência e Mendonça Filho (PL-PE) como relator.
A oposição, representada pelo líder Cabo Gilberto Silva (PL-PB), atua para tornar o tema prioridade no Congresso. Em conversa com jornalistas, ele afirmou que o grupo pretende avançar propostas sobre segurança pública, destacando a importância do tema na agenda legislativa.
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