A Câmara dos Deputados e o Senado enviaram ao STF dois documentos defendendo a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A ação foi apresentada nesta segunda-feira (18) em resposta a um pedido do ministro Alexandre de Moraes. A lei, alvo de questionamento, está suspensa.
O Congresso sustenta que não houve vício de bicameralismo e que emendas da Casa revisora foram de natureza técnico‑redacional, não de mérito. A defesa aponta que isso dispensa retorno do projeto à Câmara.
O Senado afirma ainda que a declaração de prejudicialidade de partes do veto é prática regimental legítima para evitar conflitos com leis. O veto foi derrubado parcialmente para não atrapalhar itens da Lei Antifraude.
Segundo os senadores, a dosimetria é ferramenta de pacificação nacional para corrigir abusos punitivos. Afirmam ainda que o Legislativo tem autonomia para definir política criminal, sem exigir punição máxima constante.
A Câmara também sustenta que a lei teve tramitação legítima, não consequência de precipitação. Defende a soberania do Congresso para rejeitar parcialmente vetos presidenciais a fim de manter a coerência jurídica.
A defesa parlamentar afirma que a dosimetria não fere a individualização da pena e que ajustes de percentuais, como retorno a 1/6, representam opção de política criminal. A análise do mérito pelo juiz permanece essencial.
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